LEGISLAÇÃO
A Constituição Federal define inúmeras leis que regem a profissão do Arquiteto e Urbanista.
Você pode conferir cada uma delas a seguir.
Você pode conferir cada uma delas a seguir.
LEI Nº 4.950-A/66 regulariza o Salário Mínimo Profissional da categoria.
LEI Nº 9.610/98 define e regula dos Direitos Autorais.
LEI nº 7.410/85 dispõe sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho.
LEI Nº 12.378/2010 regulamenta o exercício de Arquitetura e Urbanismo e dá início ao Conselho de Arquitetura do Brasil (CAU/BR)
LEI Nº 10.257/2001 institui o Estatuto da Cidade.
LEI Nº 13.089/2015 institui o Estatuto da Metrópole.